Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Sentença de procedência parcial. Impugnação recursal referente ao percentual da multa moratória. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no R.E. 582461, submetido ao regime dos repercussão geral, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de não ser confiscatória a multa moratória fixada no percentual de 20% (vinte por cento) do tributo. O art. 173, I e II do Decreta Lei Estadual . 5/75, com a redação dada pela Lei Estadual . 6.269/2012, aplica percentual idêntico à multa moratória incidente sobre o ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Recurso improvido.