Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADA APOSENTADA. PARCELA CTVA. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV, não se afastará da apreciação do Poder Judiciário a análise de atos que possam implicar lesão ou ameaça de lesão a direitos. Desse modo, a migração para novo plano de aposentadoria complementar, com saldamento do benefício de acordo com as contribuições acumuladas nos termos do antigo plano, não obsta a revisão judicial das verbas que compuseram o salário de participação. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a CTVA foi instituída para complementar a remuneração do exercício de cargo de confiança, a fim de sanar desnível remuneratório, de maneira que ostenta natureza salarial e, por decorrência, deve compor o salário de participação para fins de complementação de aposentadoria. Não se cogita, portanto, de quitação por parte do reclamante de direitos que lhe eram assegurados antes da adesão ao Novo Plano de complementação de aposentadoria mantido pela FUNCEF. 3. Inegável o direito à sua integração ao salário de participação relativo ao cálculo do benefício previdenciário saldado. 4. Constatada a lesão ao direito da reclamante, esta faz jus à indenização por perdas e danos decorrentes da não inclusão da CTVA no cálculo do saldamento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)