Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NOS PROVENTOS DO INSS DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O BANCO SE ABSTENHA DE PROCEDER ALUDIDOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 POR DESCONTO EFETUADO ATÉ O LIMITE DE R$ 2.000,00, SEM PREJUÍZO DE SUA MAJORAÇÃO E RENOVAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A EXCLUSÃO DA ASTREINTE. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA, UMA VEZ QUE A EFICÁCIA DA DECISÃO PODERÁ SER ALCANÇADA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 144 TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.