Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FEITO NO AGRAVO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO.

I. Diferentemente do que alega a parte Agravante, em decisão monocrática, proferida por este Relator, foi negado seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «Indenização por danos morais, em razão da ausência de transcendência. Foi mantido o entendimento adotado pela Autoridade Regional de que « a discussão da matéria brandida em sede de jurisdição extraordinária, na forma como articulada, desafia o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126/TST «. II . Assim, não houve condenação ao pagamento de danos morais. Todavia, no recurso de agravo, a parte pleiteia, equivocadamente, que a indenização por danos morais seja majorada. III. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. IV . No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. V. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)