Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito Civil. Consignação em pagamento. Cobrança de cotas condominiais. Conexão. Processos reunidos. Ausência de julgamento conjunto. Ofensa aos arts. 55, §1º. e 58 CPC Apelação provida.

1. São conexas a execução por título executivo extrajudicial, os embargos à execução e a ação de consignação em pagamento. 2. Reunidos os processos em razão da conexão, deveriam ter sido julgados conjuntamente, conforme orienta os arts. 55, §1º. e 58 CPC. 3. No caso em análise, julgada apenas a ação de consignação em pagamento, é nula a r. sentença, por ausência de julgamento conjunto dos processos. 4. Apelação a que se dá provimento.