Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Roubo (arts. 288, parágrafo único, e 157, § 2º, II, e § 2º-A, I) - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido formulado pelo órgão Ministerial para a decretação da prisão preventiva dos recorridos - Necessária a decretação da prisão preventiva neste feito para garantia da ordem pública e futura aplicação da lei penal Recurso provido para decretar a prisão preventiva dos recorridos - Decisão reformada - Recurso em sentido estrito provido para decretar a prisão preventiva, determinada a imediata expedição de mandado de prisão.... ()
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