Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR.

Faturas de energia impugnadas, emitidas a partir do mês de novembro de 2018, que apresentaram valores incompatíveis com aqueles cobrados nos meses anteriores, vez que até o mês de setembro de 2018 a autora mantinha um histórico quase que linear de consumo, cuja média de cobrança mensal era de aproximadamente R$ 90,00 (noventa reais), correspondente a 85 kwh, sendo que no mês de novembro de 2018, a ré atribuiu à residência da autora o consumo de 324 kwh, ao valor de R$ 364,91 (trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), mais de 04 (quatro) vezes superior à sua média. ... (Continua)