Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO VALOR PRINCIPAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PELO EXEQUENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
1.Execução Fiscal proposta pelo Município de Barra do Piraí visando cobrança de crédito fazendário, consolidado por Certidão de Dívida Ativa. ... ()
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