Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que indeferiu a expedição de ofício ao INSS em razão da impenhorabilidade das verbas previdenciárias. Inconformismo da credora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. Existência de recurso anterior distribuído a C. 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção estabelecida, na forma do art. 105, do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)