Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL - CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TEMA 1.199 DO C. STF - MANUTENÇÃO E RATIFICAÇÃO DO RESULTADO INICIAL DA LIDE.

1. O v. acórdão original, proferido por esta E. Turma Julgadora, está em conformidade à jurisprudência do C. STF (RE Acórdão/STF; Tema 1.199). 2. Irretroatividade das alterações introduzidas por meio da Lei 14.230/21, reconhecida (Tema 1.199, do C. STF). 3. Ato de improbidade administrativa, na modalidade dolosa, expressamente, reconhecido por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, na oportunidade do julgamento do recurso de apelação, interposto pela parte autora. 4. Ratificação parcial, em sede recursal, da r. sentença condenatória, proferida em Primeiro Grau de Jurisdição, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 9º, I e III. 5. Precedentes da jurisprudência desta E. Corte de Justiça. 6. Manutenção e ratificação do v. acórdão recorrido, na íntegra, em todos os seus termos, devolvendo-se os autos à D. Presidência da C. Seção de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)