Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE EXECUTÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE IMPÔS A EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A RESERVA CONTRATADA DE DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA (TEMA 176 DO STF). IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Demanda principal, em fase de execução, que resultou na declaração da ilegalidade do ICMS sobre qualquer espécie de demanda de energia não consumida e a obrigação do Estado em devolver todos os valores indevidamente cobrados no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura da demanda e aqueles vencidos até a data do efetivo pagamento. ... (Continua)