Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Cumprimento individual de sentença. Execução que tem por título a sentença proferida na ação ordinária 0060706-88.1993.8.19.0001, ajuizada pela Associação Industrial e Comercial de São Cristóvão ¿ ASSINCO, na qualidade de legitimada extraordinária de diversas empresas, em face do Estado do Rio de Janeiro. Decisão que rejeita a impugnação ofertada pelo Estado e determina expedição de prévia de precatório. Existência de decisão anterior proferida no âmbito de cumprimento individual de sentença intentado por litisconsorte da agravada que foi objeto de recurso julgado pela antiga Sétima Câmara Cível, atual Quarta Câmara de Direito Público, no âmbito do processo 0075293-73.2020.8.19.0000. Declínio de competência.