Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação indenizatória. Falha no dever de proteção de detento que veio a óbito. Sentença de parcial procedência. Irresignação dos apelantes. Tema 592 do STF. Registro de Ocorrência que comprova o homicídio. Evidente falha do Poder Público no cumprimento de seu dever específico de proteção - indenização fixada adequadamente. Termo inicial dos juros de mora incide da data da citação. Despesas com funeral que dispensam comprovação em razão da certeza do sepultamento. Recursos parcialmente providos.