Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais. Alegação do autor de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário em razão de empréstimo que desconhece. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. O banco deixou de comprovar a legitimidade do empréstimo impugnado. Falha na prestação do serviço do banco. Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito. Devolução do valor descontado indevidamente. Dano moral configurado e que deve ser reparado pelo banco. Indenização bem fixada no valor de R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido