Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJA ABSOLVIÇÃO, E, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO, REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME.
I.Caso em exame ... ()
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