Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS DE PARTE A PARTE CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA. RECURSO DA CASA DE VALORES OCUPANTE DO POLO PASSIVO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS FIQUE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA A PRESENÇA DE ABUSOS EM SUA CONTRATAÇÃO - QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL 1.061.530/RS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO PRATICADA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - NECESSÁRIO RECÁLCULO DAS OBRIGAÇÕES - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS INDEVIDAMENTE PELA FINANCEIRA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER MANTIDO NESSE ASPECTO - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - PRETENSÃO RECURSAL BUSCADA NO SENTIDO DA NECESSÁRIA IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO A RECORRIDA, AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONFIGURAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - JUROS DE MORA QUE SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54, COMO EDITADA PELO C. STJ - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO APRESENTADO DE PARTE A PARTE BUSCANDO A MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELO JUÍZO - NECESSÁRIA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO QUANTO DISPOSTO PELO art. 85, §8º, DO CPC - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NOS AUTOS QUE SE MOSTRA IRRISÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AGORA SE FIXA EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) - CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO - RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUADO RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, ESTA QUE RESULTOU MANTIDA, AINDA QUE POR FORÇA DO PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RÉ