Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE VOLTA REDONDA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE POR ALEGADA INÉPCIA DA EXORDIAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SEJA CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER DIANTE DA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU, ALTERNATIVAMENTE, A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, BEM COMO DA CONTINUIDADE DELITIVA E A CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA, PORQUE A NARRATIVA DENUNCIAL PRODUZIDA SE MOSTROU SUFICIENTE E ADEQUADA À DELIMITAÇÃO DA HIPÓTESE FÁTICA A SER ANALISADA, OPORTUNIZANDO À DEFESA O PRECISO E IMPRESCINDÍVEL CONHECIMENTO INTEGRAL DA HIPÓTESE, DE MODO A MANTER HÍGIDO O CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E, POR DERIVAÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, INEXISTINDO ASSIM QUALQUER IRREGULARIDADE OU MÁCULA A SER IDENTIFICADA E DECLARADA NOS AUTOS ¿ NO MÉRITO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DAQUELA, E O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS PELA OFENDIDA, EMILLYN EVA, QUE CONTAVA, À ÉPOCA, ENTRE 12 (DOZE) E 13 (TREZE) ANOS DE IDADE, DANDO CONTA DE QUE MANTEVE CONTATO COM O IMPLICADO POR MEIO DO FACEBOOK, INICIANDO AS INTERAÇÕES EM JANEIRO, QUANDO POSSUÍA 12 (DOZE) ANOS DE IDADE, FATO SOBRE O QUAL O MESMO TINHA PLENO CONHECIMENTO, POIS FOI POR ELA DEVIDAMENTE INFORMADO QUANTO A ISTO, SENDO CERTO QUE ESSES DIÁLOGOS, QUE OCORRIAM DURANTE O HORÁRIO EM QUE DEVERIA ESTAR FREQUENTANDO AS AULAS DE MÚSICA, ENTRE 14H30 E 16H, EVOLUÍRAM PARA ENCONTROS PESSOAIS, EFETIVADOS DENTRO DO AUTOMÓVEL DO ACUSADO OCASIÕES EM QUE ELE TOCAVA EM SEU CORPO E AMBOS MANTINHAM, DE FORMA CONSENSUAL, CONJUNÇÃO CARNAL, E O QUE TERIA OCORRIDO ENQUANTO AINDA POSSUÍA 13 (TREZE) ANOS, E AO QUE SE CONJUGA ÀS DECLARAÇÕES VERTIDAS PELOS GENITORES DA INFANTE, ANDRÉ FABIANO E SILÂNDIA, DANDO CONTA, EM PROPORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E VARIÁVEIS, QUE EM 2018 E NO INÍCIO DE 2019, O ORA APELANTE PASSOU A ENVIAR MENSAGENS PARA EMILLYN, O QUE MOTIVOU QUESTIONAMENTOS, TANTO À ADOLESCENTE QUANTO AO IMPLICADO, QUE, EM RESPOSTA, AFIRMARAM MANTEREM APENAS UMA RELAÇÃO DE AMIZADE, MAS SENDO CERTO QUE, EM MARÇO, O CASO FOI ENCAMINHADO À D.E.A.M. APÓS A JOVEM HAVER ENVIADO FOTOS ÍNTIMAS AO ACUSADO, QUE, POR SUA VEZ, ELOGIOU O CORPO DA MENOR E REMETEU UMA IMAGEM SUA DE SUNGA, SOLICITANDO SUA OPINIÃO, E, APÓS COMPLETAR 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE, QUANDO SUBMETIDA À PRESSÃO DE SEUS PAIS, ADMITIU QUE MANTINHA ENCONTROS FREQUENTES COM O IMPLICADO, DURANTE OS QUAIS COM ELE ESTABELECERA RELAÇÕES SEXUAIS CONSENSUAIS E PRATICARA ATOS LIBIDINOSOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ATIPICIDADE DA CONDUTA, PRETENSÃO RECURSAL QUE ORA SE REJEITA NOS MOLDES DA SÚMULA 593/STJ, A QUAL DISPÕE QUE: ¿O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SE CONFIGURA COM A CONJUNÇÃO CARNAL OU PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS, SENDO IRRELEVANTE EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO ATO, SUA EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR OU EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGENTE¿ ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, E QUE PERMANECE INALTERADA NA SEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, E UMA VEZ CARACTERIZADA A PRESENÇA DA CONTINUIDADE DELITIVA, EIS QUE PRESENTES OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO: HOMOGENRIDADES, TÍPICA, GEOGRÁFICA, TEMPORAL E DE MODUS OPERANDI, CORRIGE-SE O COEFICIENTE DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/6 (UM SEXTO), CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO PRECISA DOS ESPECÍFICOS DIAS, HORAS E LOCAIS DOS MOMENTOS DE CONTEXTUALIZAÇÃO DA PRÁTICA DA CONDUTA PUNÍVEL, BEM COMO AO SE PONDERAR O FATO DE QUE A INFANTE TERIA CONFIDENCIADO À SUA MÃE ¿TER SE DEITADO COM O ACUSADO DUAS OU TRÊS VEZES¿, E QUE DA NARRATIVA DENUNCIAL CONSTA QUE: ¿MANTEVE RELAÇÕES SEXUAIS COM LENIVALDO PELO MENOS DUAS VEZES NO MÊS DE SETEMBRO DE 2019¿, DE MODO A ALCANÇAR, A PENA DEFINITIVA DE 9 (NOVE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E EM CUJO QUANTITATIVO SE ETERNIZARÁ DIANTE DA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AFASTAMENTO DA CIRCUNSTANCIADORA DO PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, CARACTERIZANDO-SE TAL PLEITO DEFENSIVO COMO DESARRAZOADO E ANACRÔNICO, PORQUANTO SEQUER INTEGROU O ARCABOUÇO CONDENATÓRIO ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS ¿ O ÔNUS RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É CONSECTÁRIO DIRETO DA SUCUMBÊNCIA E DERIVAÇÃO DO COMANDO INSERTO NO CPP, art. 804, NÃO HAVENDO QUALQUER AMPARO LEGAL PARA QUE SE PROMOVA A RESPECTIVA ISENÇÃO, MESMO EM CONSEQUÊNCIA DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DO CARÁTER DE MISERABILIDADE JURÍDICA, DECLARADO EM BENEFÍCIO DO APELANTE ¿ NESTA ESTEIRA DE PENSAMENTO, SABE-SE QUE A SUSPENSÃO DA RESPECTIVA EXECUTORIEDADE, OU QUALQUER OUTRA MEDIDA DE CUNHO LIBERATÓRIO, DEVERÁ ACONTECER, EM MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO EM SEDE DE EXECUÇÃO, JUÍZO QUE, ALIÁS, DETÉM A COMPETÊNCIA PARA TANTO (SÚMULA 74 DESTE E. TJRJ) ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.