Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. IMPETRANTE QUE ADUZ CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR (I) AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR DO RÉU, (II) CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO MESMO EM AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, (III) A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA, BEM COMO DE ATUALIDADE E CONTEMPORANEIDADE, DESTACANDO, AINDA, (IV) QUE OS DEMAIS CORRÉUS TIVEREM SUA PRISÃO CAUTELAR REVOGADA E, COM ISSO, PUGNA PELA EXTENSÃO DOS EFEITOS DA REFERIDA DECISÃO NOS TERMOS DO CPP, art. 580. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. PREVENÇÃO. JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0077353-14.2023.8.19.0000, POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL, EM 18/12/2023, QUANDO FOI DENEGADA A ORDEM. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR A MUDANÇA DE ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE JULGADO. RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO. PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS DEMAIS CORRÉUS, DIANTE DA EVIDENTE AUSÊNCIA DE IDÊNTICA SITUAÇÃO FÁTICO PROCESSUAL POIS, REPISE-SE, O PACIENTE ENCONTRA-SE FORAGIDO. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REITERA A IMPOSSIBILIDADE DE RÉUS FORAGIDOS PARTICIPAREM DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA, RESSALTANDO A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. ORDEM DENEGADA.