Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Autoria e materialidade comprovadas. A materialidade foi comprovada pelo auto de apreensão e laudo de exame de objeto (doc. 000015 e 000363). A autoria foi comprovada pelas provas carreadas dos autos, mormente pelas declarações prestadas pelos policiais, que efetuaram a prisão em flagrante. Ambos os policiais foram categóricos ao afirmar que a arma e as munições foram encontradas no interior do veículo utilizado pelos acusados. É possível o porte compartilhado de arma de fogo entre duas ou mais pessoas, não sendo necessário que todos os agentes tenham a detenção física do objeto ilícito. ... (Continua)