Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DO CARTÃO BANCÁRIO EM VIA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE COMPRAS E SAQUES MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA BLOQUEIO DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. FORTUITO EXTERNO QUE EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

No caso dos autos, não há qualquer responsabilidade do banco demandado no evento descrito na inicial, inexistindo qualquer irregularidade ou falha na prestação dos serviços. inaplicável a Súmula 479/STJ. Inexistência de regra legal e impossibilidade de o Judiciário impor às instituições financeiras obrigação de averiguar toda e qualquer movimentação bancária de correntista e bloquear aquelas que não se adequem ao seu perfil. Transação realizada de forma regular e suposta fraude desconhecida da instituição financeira. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Demandante que não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I do CPC. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)