Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Preliminar. Alegação de intempestividade. Inocorrência. O recurso foi interposto dentro do prazo legal de cinco dias (CPP, art. 586), comportando conhecimento. Mérito. Foi interposto recurso ministerial em face de decisão pela qual se rejeitou parcialmente a denúncia, no tocante à imputação ao ora recorrido do cometimento do crime previsto no art. 121, §2º, I, III e IV, c/c o art. 29, «caput, ambos do CP. Provimento de rigor. A exordial acusatória descreveu de forma clara e minuciosa todos os fatos criminosos e suas circunstâncias, individualizando a conduta de cada denunciado, inclusive do recorrido. Há prova pré-constituída (procedimento inquisitorial) da narrativa contida na peça acusatória, suficiente e adequada ao momento processual. Desnecessidade de juízo de cognição amplo e exauriente da participação ou da autoria do recorrido, a ser, se o caso, devidamente apurada ao longo da instrução probatória, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Rejeição parcial da inicial que resta cassada, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos. ... (Continua)