Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de rescisão contratual de cessão de direitos sobre terreno, cumulada com indenizatória por danos materiais - - Tutela de urgência deferida para determinar que a ré se abstenha de anunciar e comercializar os lotes do terreno objeto do contrato entre as partes até ulterior decisão, sob pena de multa diária fixada em R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00 - Insurgência da requerida - Descabimento - Medida adequada diante da discussão sobre a regularidade da execução do contrato e seu inadimplemento, bem como da pendência de regularização do loteamento, para evitar danos ao cedente e prevenir a nulidade de eventuais negócios jurídicos envolvendo os referidos lotes - Observância do princípio da boa-fé contratual - Necessário o contraditório e instrução, na origem - Valor da multa fixado que é adequado à finalidade coercitiva do instituto - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)