Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Autor se insurge contra o indeferimento do pedido de gratuidade processual. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Intimada a apresentar documentos comprobatórios do alegado estado de hipossuficiência, o agravante não cumpriu a determinação. Daí porque se presume a ocultação de patrimônio. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento do preparo relativo a este agravo. Exegese do CPC, art. 102. Fiscalização a cargo da z, serventia de primeiro grau. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)