Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Contratação do banco réu para a prestação do serviço de emissão de títulos de cobrança aos alunos da instituição de ensino autora. Irregularidade na emissão de títulos de cobrança e no repasse de valores em favor da instituição de ensino. Sentença de procedência parcial, condenando o banco réu ao pagamento das tarifas bancárias cobradas, no valor de R$ 7.462,72, bem como indenização por danos materiais, no valor de R$ 210.000,00. Apelo do réu que não pode ser conhecido. Inobservância ao art. 1.010, III do CPC. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Irresignação que se restringe a apontar teses jurídicas genéricas acerca da inexistência de responsabilidade civil, além de mencionar diversos pontos que não guardam qualquer relação com a discussão travada nos autos. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Não conhecimento do recurso.