Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARINHA. DESCONTOS QUE ULTRAPASSARAM A MARGEM LEGAL DE 30%. LIMITAÇÃO. EMPRÉSTIMO DESCONTADO DIRETAMENTE EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.863.973/SP. LIMITE APLICÁVEL APENAS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERAÇÃO DOS ENUNCIADOS DAS Súmula 200/TJ. Súmula 295/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca a limitação em 30% dos descontos efetuados, alegando, em síntese, que celebrou com os réus empréstimos consignados e pessoais e que, por problemas financeiros, se encontra em situação de superendividamento, não mais conseguindo manter o seu sustento mínimo e o custeio de sua família. ... (Continua)