Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Semeio, cultivo e colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas, para fins de tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Produção e depósito de maconha que revelam destinação ao comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento benevolente. Regime inicial aberto, em obediência à decisão exarada no «Habeas Corpus 596.603/SP, do C.S.T.J. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo defensivo parcialmente provido