Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo qualificado - Adesão de comparsa à conduta do outro (ainda que menor) - Coautoria bem configurada - Emprego de arma branca - Qualificadora - Circunstância que se comunica a todos os executores do evento - Pena base fixada no mínimo legal - Atenuantes - Redução abaixo desse patamar - Impossibilidade - Aplicação do Tema de Repercussão Geral 158 - Súmula 231/STJ - Presença de mais de uma qualificadora - Aumento superior a 1/3 - Ausência de justificativa na sentença - Impossibilidade - Súmula 443, do Col. STJ - Emprego de arma branca, em concurso com menor, em via pública e em plena luz do dia - Gravidade concreta do delito - Regime fechado - Cabimento - Recurso provido em parte.