Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CANABIDIOL. INDEFERIMENTO DA TUTELA.
1.Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. ... ()
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