Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA -

Ação movida em face da devedora, pessoa jurídica e fiadores, pessoas físicas - Executada pessoa jurídica em processo de recuperação judicial - Crédito concursal - Plano de recuperação judicial homologado - Execução que deve ser extinta, em relação à pessoa jurídica devedora - Adoção do posicionamento do E. STJ, sobre o tema - Precedentes - Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face dos fiadores, codevedores solidários (Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º e da Súmula 581/STJ) - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)