Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL. TEMA 648 DO STJ. RECUSA INJUSTIFICADA DE APRESENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos, condenando a ré à apresentação dos contratos firmados com o autor, bem como ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. A recorrente sustenta a prescrição da obrigação de exibição, a necessidade de pagamento prévio da tarifa pelo serviço e a exclusão da condenação em honorários. ... (Continua)