Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - ISSQN-Construção Civil - Comarca de Araraquara - Insurgência contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva - Cabimento - Apelado não comprovou a transferência de domínio do imóvel que deu origem ao imposto cobrado - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel, conforme legislação municipal - Precedentes do Egrégio STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Reconhecimento da legitimidade passiva - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)