Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) -

Intuito de obter informações a respeito da existência de escrituras e procurações lavradas em nome do executado, ora agravado - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I e arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012, do Conselho Nacional de Justiça - Medida que visa dar efetividade ao processo - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)