Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA DE LIXO - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019 - MUNICÍPIO DE OSASCO -
Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal. Recurso interposto pela embargante. ... ()
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