Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TCDL E TSCM. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AOS TRIBUTOS CUJA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI DECLARADA.
1.Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo recorrente contra a recorrida executada, perseguindo crédito tributário (IPTU, TCDL e TSCM). ... ()
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