Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação popular. Pretensão de anular ato administrativo do Chefe do Executivo Municipal a alegação de desvio de finalidade, de que teria decorrido prejuízo ao erário público. Autor que fundamentou sua pretensão em alegado uso político eleitoral do evento - show de cantora estrangeira, que veio ao Rio de Janeiro, no curso de turnê internacional de encerramento de sua carreira nos palcos. Ocorre que o autor acostou, à inicial, cópia de contrato de patrocínio firmado entre o Município do Rio de Janeiro e empresa privada, confirmando que este foi precedido de licitação, não tendo sua realização sido, previamente, questionada pelos órgãos de controle competentes. Atestada, em tese, a legalidade do evento, que transcorreu na forma estabelecida no contrato, sem qualquer participação do Chefe do Executivo Municipal ou qualquer integrante da administração direta ou indireta no palco. A inicial veio instruída, tão somente, com manifestações contrárias ao evento, postadas em sítios da internet, por pessoas não identificadas, que questionam a desproporção entre o custo e a qualidade do show o que, por si só, não pode ser considerado sequer indício de desvio de finalidade do evento em prejuízo dos cofres públicos. Ausência de narrativa lógica entre os argumentos apresentados e a conclusão que se formula no pedido. Incompatibilidade que ocasiona o indeferimento da petição inicial. DESPROVIDO O RECURSO. EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDA A SENTENÇA.... (Continua)