Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO -
Veículo - Má utilização - Descumprimento contratual - Multa - Prefixação das perdas e danos - Requerimento de pagamento em percentual máximo: 20% (vinte por cento) do valor de mercado do veículo - Desproporção - Hipótese para redução da multa, visando o reequilíbrio contratual - Condenação ao pagamento de multa correspondente ao valor de 5% (cinco por cento) do valor de mercado do veículo - Razoabilidade - Sentença mantida. ... ()
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