Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA COMPELIR O BANCO RÉU A AUTORIZAR O ATUAL REPRESENTANTE LEGAL DO CONDOMÍNIO DEMANDANTE A MOVIMENTAR A CONTA BANCÁRIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO REGISTRADA EM CARTÓRIO QUE NÃO FOI EXIGIDA NO MOMENTO DE ABERTURA DA CONTA - VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO INICIAL DE QUE O AUTOR, CONDOMÍNIO DE PEQUENO PORTE, SOMENTE NÃO REGISTROU EM CARTÓRIO SUA CONVENÇÃO PORQUE «OS REQUISITOS (...) SÃO DIFÍCEIS DE SEREM CUMPRIDOS, POIS MEXEM DIRETAMENTE NO BOLSO DE PESSOAS HUMILDES - APRESENTAÇÃO DA «ESCRITURA DE DECLARAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E ATA DE ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO DO NOVO SÍNDICO DEVIDAMENTE REGISTRADA EM CARTÓRIO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O MISTER PRETENDIDO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO EVIDENCIADOS - DECISÃO REFORMADA