Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA DO PRESTADOS NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO ÀS ESPECIFICIDADES DO CONTRATO. COBRANÇA DE ENCARGOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PRATICADO NA MODALIDADE DE CONTRATO VISADA PELO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS EM EXCESSO. DANO MORAL RECONHECIDO.

Trata-se de demanda em que a parte autora afirma ter contratado cartão de crédito consignado pensando se tratar de empréstimo consignado. A sentença julgou improcedentes os pedidos, por rejeitar a alegação de erro ocorrido na contratação. ... (Continua)