Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 54/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA ÍNFIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA