Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CONCLUSÃO: INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ASSINATURA. CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU.
I. CASO EM EXAME Aautora alega descontos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimos não contratados, totalizando mais de R$3.861,93. ... ()
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