Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. RESCISÃO CONTRATO LOCAÇÃO.

Na origem, cuida-se de embargos à execução movida pela locatária em face da locadora no qual discute-se o cabimento de multa em razão de rescisão antecipada de contrato de locação. Da detida análise dos autos, verifica-se que os fiadores também ingressaram com recurso, discutindo as mesmas questões a apresentando os mesmos argumentos, sobre o mesmo contrato. Recurso dos fiadores que foi distribuído anteriormente à 20ª Câmara de Direito Privado, sendo imperioso o reconhecimento de sua prevenção. Inteligência do CPC, art. 930 e o art. 8º-A do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. DECLÍNIO QUE SE IMPÕE.... (Continua)