Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Seguro residencial - Ação indenizatória - Sentença de improcedência, pelo reconhecimento da prescrição - Manutenção - Necessidade - Prazo ânuo, a teor do disposto art. 206, § 1º, II, «b, do CC - Tese firmada pelo STJ no tema/IAC2 - Inaplicabilidade, circunstancialmente, do disposto no CDC, art. 27, também porque a hipótese não é de fato do produto ou do serviço - Precedentes - Termo inicial que é a ciência inequívoca do segurado quanto à recusa da seguradora - Prescrição consumada - Recurso desprovido