Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MÚTUO. «PIRÂMIDE FINANCEIRA". AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Justiça gratuita ao autor. Indeferidos os benefícios em primeira instância, após análise de documentos e rechaço das mesmas alegações do presente recurso, o autor recolheu regulamento o valor das custas processuais. Mera reiteração de argumentos, sem apresentação de qualquer prova de alteração da condição financeira do autor que leva à manutenção do indeferimento das benesses da gratuidade e ao dever de recolhimento das custas recursais. Art. 102, CPC. Impugnação da justiça gratuita deferida à ré. Mera alegação de a manutenção da gratuidade geraria benefício à fraudadora. Argumento que não constitui prova de existência de recursos financeiros à ré, nem impugna os documentos utilizados como fundamentação na r. sentença prolatada. Manutenção da gratuidade deferida à ré. Valores aportados pelo autor. Prova documental nos autos limita-se a três transferências efetivas de aportes de valores do autor à ré. Demais documentos dizem respeito a valores de rendimentos e não de aportes, o que não se confunde. Distribuição dos ônus da sucumbência. Autor que decaiu da grande maioria de suas pretensões, devendo-se manter a distribuição em 90% em seu desfavor, ns termos do art. 86, «caput, do CPC. ... (Continua)