Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE NOVO, COM PRAZO DE GARANTIA DE 3 ANOS. DEFEITO NO MOTOR APRESENTADO 2 ANOS DEPOIS DA AQUISIÇÃO.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO AO CONSERTO E A COMPASSO, IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE SUBSISTENTE APENAS PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO CDC, art. 26 QUE É COMPUTADO DEPOIS QUE EXPIRADO O PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA NO CASO. MANUTENÇÕES PERIÓDICAS NÃO REALIZADAS EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA. FATO CONFESSADO PELO AUTOR E QUE AFASTA O DEVER DA PARTE RÉ EM REPARAR O VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE À DECADÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI