Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

Acesso a documentos vinculados a contrato administrativo - Ação autônoma - Inexistência de previsão no Cód. Proc. Civil - Ausência de pedido administrativo - Falta de interesse processual - Indeferimento da inicial - Possibilidade: - A ação cautelar autônoma foi extirpada do CPC/2015, sendo o seu manejo inadequado para obtenção de documentos públicos. A disponibilidade das informações no ambiente virtual e a ausência de pedido administrativo configuram a prematuridade do acionamento do Poder Judiciário, pois desnecessária a prestação jurisdicional. Ausência de lesão ou ameaça a direito do autor. ... (Continua)