Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de limitação de descontos por superendividamento - Procedência dos pedidos determinando a limitação dos descontos dos empréstimos existentes com o Réu para 30% da remuneração da requerente - Nulidade da sentença - Inobservância do procedimento específico determinado pelo CDC, art. 104-A- Parte autora que pretende a repactuação de seu débito nos moldes como autoriza a lei consumerista - Procedimento que deve ser seguido adequadamente - Recurso Provido - Sentença Anulada... (Continua)