Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Importunação sexual por técnico terceirizado a serviço da OI S/A. - Em Recuperação Judicial. Sentença de procedência, condenando o preposto e a concessionária pelos danos morais sofridos pela autora. Apelo de ambos os réus.

Recurso de Gerson. Não conhecimento. Deserção. Apelante que não recolheu as custas processuais do recurso, mesmo após o indeferimento da gratuidade de justiça. Apelo da ré OI S/A. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Preposto de empresa terceirizada que estava a serviço da recorrente. Cadeia de consumo. Responsabilidade por danos causados por seus prepostos. Mérito. Ilícito descrito nos autos que, em geral, ocorrem sem testemunhas oculares. Dificuldade probatória. Inversão do ônus da prova deferida pela Magistrada a quo e mantida pelo Colegiado em sede de Agravo de Instrumento (0078456-61.2020.8.19.0000). Versão da autora que é coerente e verossímil, e foi corroborada pelas demais provas orais colhidas na instrução do feito. Versão do réu que contém inconsistências, não merecendo credibilidade. Atenção e cuidado na condução da instrução pela Juíza a quo, tendo sido ela a sentenciar o feito. Sentença correta e bem fundamentada, que deve ser prestigiada. Não conhecimento do apelo do réu Gerson e desprovimento da Apelação da concessionária ré.