Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Empreendimento «Landscape". Atraso na entrega da obra. Sentença de improcedência. Inadimplemento contratual. Prescrição decenal bem reconhecida. Art. 205, CC. Restituição de laudêmio. Prescrição trienal bem reconhecido. Art. 206, §3º, IV, CC. Interrupção da prescrição não verificada. Declaração de natureza extrajudicial produzida pela corré Devon e direcionada ao Ministério Público do Estado do Ceará, fazendo expressa menção a contrato celebrado com terceiro estranho à presente lide, não é apta a aproveitar a autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.