Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACESSIBILIDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUPERVIA. ESTAÇÃO DE BENJAMIN DO MONTE, CUJO ACESSO É EXCLUSIVO POR ESCADA COM 30 DEGRAUS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES VISANDO A REFORMA DO JULGADO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEVE SER ACOLHIDA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE CIVIL, NA FORMA DO art. 14, §3º DO CDC, RESTANDO CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA, EIS QUE, DIANTE DO ACESSO EXCLUSIVO POR ESCADA DE 30 DEGRAUS, O AUTOR, OU É CARREGADO PARA EMBARCAR E DESEMBARCAR, A ENSEJAR PARA SUA GENITORA (2ª AUTORA) E SEU FILHO SITUAÇÃO DE EXTREMA EXPOSIÇÃO E FRAGILIDADE, DEPENDENDO DO AUXÍLIO E BOA VONTADE DE TERCEIROS, OU EXERCENDO O PAPEL DE ¿PEDINTES DE AJUDA¿, OU O AUTOR E SUA MÃE SÃO SIMPLESMENTE IMPEDIDOS DE UTILIZAR O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. É DESUMANO IMPOR À AUTORA QUE CARREGUE UMA CADEIRA DE RODAS COM SEU FILHO POR 30 DEGRAUS PARA CHEGAR À BILHETERIA E INGRESSAR NA ESTAÇÃO DA RÉ. INCONTESTE, PORTANTO, A LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE TANTO DO FILHO COMO DA MÃE, CUJA GRAVIDADE DO ATO ILÍCITO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO FILHO EM R$ 15.000,00 E EM FAVOR DA MÃE EM R$ 10.000,00, EM APREÇO AS ESPECIFICIDADES DO CASO PRESENTE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE OBSERVAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO INSTITUTO, SEM CONFIGURAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.