Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREPARO E FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÕES RECÍPROCAS.
1.Cuida-se de embargos à execução opostos pela Municipalidade, visando obstar o prosseguimento da execução do valor de R$2.037.224,26, quantia originada em contrato administrativo subscrito entre as partes, para o preparo de alimentação escolar e fornecimento dos demais insumos, além da prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote